Normas Regulamentadoras

Anexo I — Termos e definições

• Objetivo: Padronizar os conceitos usados nas Normas Regulamentadoras.
• Aplicação: Todas as NRs.
• Principais requisitos: Define perigo, risco ocupacional, evento perigoso, medida de prevenção e gerenciamento de riscos ocupacionais.
• Pontos importantes: É a base de leitura para interpretar qualquer NR.

Anexo II — Diretrizes e requisitos de capacitação e treinamento

• Objetivo: Organizar os treinamentos exigidos pelas NRs.
• Aplicação: Todos os empregadores.
• Principais requisitos: Conteúdo programático, carga horária, registro, validade e aproveitamento de treinamentos.
• Pontos importantes: Admite ensino a distância e semipresencial nas situações previstas na norma.

Quadros I a III — Dimensionamento do SESMT

• Objetivo: Definir o número de profissionais de SST por estabelecimento.
• Aplicação: Organizações com empregados regidos pela CLT.
• Principais requisitos: Grau de risco por CNAE e número de empregados definem a composição da equipe.
• Pontos importantes: Confira o CNAE do estabelecimento antes de dimensionar.

Quadros I e II — Dimensionamento da CIPA

• Objetivo: Definir a composição da CIPA.
• Aplicação: Estabelecimentos conforme CNAE e número de empregados.
• Principais requisitos: Número de representantes do empregador e dos empregados, titulares e suplentes.
• Pontos importantes: A norma vigente inclui atribuições relativas à prevenção do assédio.

Anexo I — Lista de equipamentos de proteção individual

• Objetivo: Relacionar os EPIs por parte do corpo a proteger.
• Aplicação: Fornecimento, uso e guarda de EPI.
• Principais requisitos: Proteção de cabeça, olhos e face, auditiva, respiratória, tronco, membros superiores e inferiores, corpo inteiro e contra quedas com diferença de nível.
• Pontos importantes: Todo EPI comercializado e utilizado precisa de Certificado de Aprovação (CA) válido.

Anexo 1 — Vibração

• Objetivo: Avaliar e controlar a exposição ocupacional a vibração de mãos e braços e de corpo inteiro.
• Aplicação: Operação de ferramentas manuais, máquinas e veículos.
• Principais requisitos: Limites de exposição, níveis de ação e medidas de prevenção.
• Pontos importantes: Exige medição conforme norma técnica, não estimativa.

Anexo 3 — Exposição ocupacional ao calor

• Objetivo: Avaliar e controlar a exposição ocupacional ao calor.
• Aplicação: Atividades realizadas em ambientes quentes, internos ou a céu aberto.
• Principais requisitos: IBUTG, taxa metabólica por tipo de atividade e organização de trabalho e descanso.
• Pontos importantes: Hidratação, sombreamento e aclimatação integram as medidas de controle.

Anexo I — Zona de risco e zona controlada

• Objetivo: Delimitar as distâncias seguras em instalações elétricas.
• Aplicação: Instalações e serviços com eletricidade.
• Principais requisitos: Raios de delimitação das zonas conforme a tensão da instalação.
• Pontos importantes: O acesso à zona de risco exige medida de controle e autorização.

Anexo II — Treinamento

• Objetivo: Definir o conteúdo mínimo da capacitação em segurança com eletricidade.
• Aplicação: Trabalhadores autorizados.
• Principais requisitos: Curso básico de 40h e complementar para Sistema Elétrico de Potência de 40h, com reciclagem bienal.
• Pontos importantes: A reciclagem também é exigida na mudança de função, empresa ou instalação.

Anexo III — Riscos adicionais

• Objetivo: Considerar riscos que se somam ao risco elétrico.
• Aplicação: Serviços em instalações elétricas.
• Principais requisitos: Altura, espaço confinado, umidade, condições atmosféricas, agentes químicos e biológicos, entre outros.
• Pontos importantes: A análise de risco deve somar o risco elétrico aos riscos adicionais.

Anexo I — Transporte de sacas

• Objetivo: Estabelecer condições para o transporte manual de sacas.
• Aplicação: Movimentação manual de sacas em armazéns, silos e transportes.
• Principais requisitos: Distâncias de transporte manual, uso de equipamentos mecânicos, pisos e rampas adequadas.
• Pontos importantes: Acima da distância prevista, o transporte manual deve ser substituído por meio mecânico.

Anexos — Requisitos específicos por tipo de máquina

• Objetivo: Detalhar exigências técnicas para máquinas e equipamentos específicos.
• Aplicação: Injetoras, prensas, cilindros, motosserras, máquinas de panificação, máquinas agrícolas, entre outras.
• Principais requisitos: Proteções fixas e móveis, dispositivos de parada de emergência, categorias de segurança e comandos bimanuais.
• Pontos importantes: Cada anexo traz critérios e prazos próprios de adequação.

Anexo I — Capacitação de operador de caldeira

• Objetivo: Definir o treinamento de segurança na operação de caldeiras.
• Aplicação: Operadores de caldeiras.
• Principais requisitos: Conteúdo programático, carga horária e estágio prático supervisionado.
• Pontos importantes: Sem treinamento e estágio prático o trabalhador não é operador habilitado.

Anexo II — Requisitos para inspeção de segurança em serviço

• Objetivo: Permitir inspeção com o equipamento em operação.
• Aplicação: Caldeiras e vasos que atendam aos requisitos do anexo.
• Principais requisitos: Sistemas de gestão, controle de integridade e documentação auditável.
• Pontos importantes: Só é admitida quando todos os requisitos do anexo são cumpridos.

Anexo III — Capacitação de operador de unidade de processo

• Objetivo: Definir o treinamento do operador de unidade de processo.
• Aplicação: Unidades de processo com equipamentos sob pressão.
• Principais requisitos: Conteúdo teórico e prático voltado ao controle operacional e à resposta a anormalidades.
• Pontos importantes: A capacitação é pré-requisito para a operação autorizada.

Anexo IV — Vasos de pressão — classificação e requisitos complementares

• Objetivo: Organizar categorias e exigências aplicáveis a vasos de pressão.
• Aplicação: Vasos de pressão abrangidos pela norma.
• Principais requisitos: Categorias segundo pressão e volume, prontuário, periodicidade e tipos de inspeção.
• Pontos importantes: A categoria define a periodicidade das inspeções e o profissional exigido.

Anexo V — Tanques metálicos de armazenamento

• Objetivo: Definir requisitos de segurança e inspeção de tanques.
• Aplicação: Tanques metálicos de armazenamento à pressão atmosférica.
• Principais requisitos: Prontuário, registro de segurança, inspeções interna e externa e projeto de alteração ou reparo.
• Pontos importantes: Inspeções e laudos são de responsabilidade de Profissional Legalmente Habilitado.

Anexos 1 a 14 — Agentes e limites de tolerância para insalubridade

• Objetivo: Estabelecer limites de tolerância e critérios de caracterização.
• Aplicação: Exposição a ruído, calor, radiações, químicos, poeiras, frio, umidade e agentes biológicos.
• Principais requisitos: Limites por agente, critérios de avaliação e graus de insalubridade de 10%, 20% ou 40%.
• Pontos importantes: A insalubridade cessa com a eliminação ou neutralização comprovada do risco.

Anexos 1 a 5 — Atividades e operações perigosas

• Objetivo: Definir as atividades que geram adicional de periculosidade.
• Aplicação: Explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes, energia elétrica, segurança pessoal ou patrimonial e motociclistas.
• Principais requisitos: Descrição das atividades, áreas de risco e condições de exposição.
• Pontos importantes: Adicional de 30% sobre o salário-base, sem cumulação com insalubridade.

Anexo I — Trabalho em teleatendimento e telemarketing

• Objetivo: Proteger operadores de teleatendimento.
• Aplicação: Atividades de teleatendimento e telemarketing.
• Principais requisitos: Mobiliário, equipamentos, jornada, pausas, metas e monitoramento de desempenho.
• Pontos importantes: As pausas são obrigatórias e não podem ser suprimidas por meta.

Anexo II — Trabalho em checkouts e operação de caixa

• Objetivo: Adequar os postos de trabalho no comércio.
• Aplicação: Supermercados e comércio em geral.
• Principais requisitos: Assento, alcances, movimentação de mercadorias, pausas e rotatividade de tarefas.
• Pontos importantes: Limita o peso movimentado e exige alternância de atividades.

Anexo I — Postos de serviço e revenda de combustíveis

• Objetivo: Detalhar requisitos para instalações de revenda de combustíveis.
• Aplicação: Postos de serviço e pontos de abastecimento.
• Principais requisitos: Documentação, controle de vazamentos, sinalização e capacitação dos trabalhadores.
• Pontos importantes: Atendimento próprio, independente da classificação das demais instalações.

Anexo II — Inflamáveis e combustíveis em recipientes transportáveis

• Objetivo: Regular o manuseio e o armazenamento em recipientes transportáveis.
• Aplicação: Instalações que armazenam ou manuseiam inflamáveis em recipientes.
• Principais requisitos: Local de armazenamento, distâncias, ventilação, sinalização e combate a incêndio.
• Pontos importantes: Quantidade armazenada define as exigências aplicáveis.

Anexo III — Capacitação por classe de instalação

• Objetivo: Organizar os treinamentos exigidos pela norma.
• Aplicação: Trabalhadores das instalações classes I, II e III.
• Principais requisitos: Conteúdo, carga horária, reciclagem e treinamentos de integração, básico, intermediário, avançado I e II.
• Pontos importantes: A classe da instalação e a função definem a carga horária.

Anexo IV — Prazos e disposições de adequação

• Objetivo: Definir cronograma de cumprimento das exigências.
• Aplicação: Instalações existentes e novas.
• Principais requisitos: Prazos por item da norma e por classe de instalação.
• Pontos importantes: Instalações novas devem cumprir a norma desde o início da operação.

Anexo I — Ventilação em minas subterrâneas

• Objetivo: Garantir ar respirável e diluição de contaminantes no subsolo.
• Aplicação: Minas subterrâneas.
• Principais requisitos: Vazões mínimas, monitoramento de gases e plano de ventilação.
• Pontos importantes: Falha de ventilação implica interrupção da frente de trabalho.

Anexo II — Estabilidade de taludes, bancadas e escavações

• Objetivo: Prevenir desmoronamentos e quedas de material.
• Aplicação: Lavra a céu aberto e escavações.
• Principais requisitos: Projeto geotécnico, inspeções e contenções.
• Pontos importantes: Inspeção após chuvas intensas e detonações é obrigatória.

Anexo III — Explosivos e desmonte de rocha

• Objetivo: Controlar riscos no uso de explosivos.
• Aplicação: Operações de perfuração e detonação.
• Principais requisitos: Armazenamento, transporte, blaster habilitado, sinalização e evacuação da área.
• Pontos importantes: Nenhum retorno à frente antes da liberação formal após a detonação.

Anexo IV — Emergência e resgate em mina

• Objetivo: Preparar resposta a acidentes e sinistros.
• Aplicação: Minas de subsolo e a céu aberto.
• Principais requisitos: Plano de emergência, equipe de resgate, rotas de fuga e simulados.
• Pontos importantes: Equipe de resgate treinada e equipamentos disponíveis em cada turno.

Anexo I — Movimentação e armazenagem de cargas nos portos

• Objetivo: Organizar as operações de carga e descarga.
• Aplicação: Portos organizados, terminais e instalações portuárias.
• Principais requisitos: Estivagem, peação, sinalização e acesso seguro.
• Pontos importantes: Operação sob supervisão e com comunicação definida entre equipes.

Anexo II — Cargas perigosas e granéis

• Objetivo: Controlar riscos químicos e de atmosfera.
• Aplicação: Movimentação de cargas perigosas, granéis sólidos e líquidos.
• Principais requisitos: Classificação, sinalização, monitoramento de atmosfera e planos de emergência.
• Pontos importantes: Entrada em porão de granel exige avaliação prévia da atmosfera.

Anexo III — Equipamentos e acessórios de movimentação

• Objetivo: Assegurar integridade dos equipamentos portuários.
• Aplicação: Guindastes, empilhadeiras, cabos, lingas e acessórios.
• Principais requisitos: Inspeção periódica, carga máxima, identificação e manutenção registrada.
• Pontos importantes: Acessório sem identificação de carga máxima deve ser retirado de uso.

Anexo IV — Condições sanitárias, de conforto e serviço médico

• Objetivo: Garantir instalações e atendimento ao trabalhador portuário.
• Aplicação: Instalações portuárias e órgão gestor de mão de obra.
• Principais requisitos: Sanitários, vestiários, água potável, refeitório, primeiros socorros e serviço médico.
• Pontos importantes: Atendimento de urgência precisa estar disponível durante a operação.

Anexo V — Trabalhos específicos e capacitação portuária

• Objetivo: Detalhar exigências de tarefas específicas do porto.
• Aplicação: Trabalhos em porões, convés, acessos e a bordo.
• Principais requisitos: Proteção contra quedas, iluminação, acessos, capacitação e reciclagem.
• Pontos importantes: Acesso a bordo somente por meio seguro e sinalizado.

Anexos — Máquinas agrícolas, agrotóxicos e áreas de vivência

• Objetivo: Proteger o trabalhador rural.
• Aplicação: Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.
• Principais requisitos: Proteções de colheitadeiras e tratores, EPI para agrotóxicos, transporte de trabalhadores e áreas de vivência.
• Pontos importantes: Há intervalo de reentrada obrigatório em área tratada com agrotóxico.

Anexos — Riscos em serviços de saúde

• Objetivo: Controlar riscos biológicos, químicos e de radiação.
• Aplicação: Hospitais, laboratórios, clínicas e serviços de atenção à saúde.
• Principais requisitos: Classificação de agentes biológicos, perfurocortantes com dispositivo de segurança e manejo de quimioterápicos.
• Pontos importantes: É proibido reencapar agulhas e desconectá-las manualmente.

Anexo I — Capacitação de trabalhadores autorizados, vigias e supervisores

• Objetivo: Definir treinamentos exigidos para entrada em espaço confinado.
• Aplicação: Trabalhadores autorizados, vigias e supervisores de entrada.
• Principais requisitos: Conteúdo, carga horária, prática e reciclagem periódica.
• Pontos importantes: Supervisor de entrada tem capacitação específica e mais extensa.

Anexo II — Permissão de Entrada e Trabalho (PET)

• Objetivo: Padronizar a autorização documentada de entrada.
• Aplicação: Toda entrada em espaço confinado.
• Principais requisitos: Identificação do espaço, riscos, medidas de controle, medições, assinaturas e validade.
• Pontos importantes: Sem PET válida e vigia posicionado não há entrada autorizada.

Anexo III — Monitoramento de atmosfera e resgate

• Objetivo: Assegurar atmosfera segura e resposta a emergência.
• Aplicação: Tanques, silos, galerias, tubulações e demais espaços confinados.
• Principais requisitos: Sequência de medição de oxigênio, gases inflamáveis e tóxicos, ventilação e plano de resgate.
• Pontos importantes: Resgate deve ser planejado antes da entrada, com equipe e equipamento disponíveis.

Anexo I — Trabalhos a quente e em espaços confinados na atividade naval

• Objetivo: Controlar riscos de incêndio, explosão e atmosfera perigosa.
• Aplicação: Estaleiros, embarcações em construção e em reparo.
• Principais requisitos: Permissão de trabalho, avaliação de atmosfera, ventilação, vigia de fogo e isolamento da área.
• Pontos importantes: A atmosfera deve ser avaliada antes e durante o trabalho a quente.

Anexo II — Andaimes, plataformas e acessos na construção e reparação naval

• Objetivo: Garantir acessos e superfícies de trabalho seguras.
• Aplicação: Montagem e uso de andaimes e acessos em estaleiros.
• Principais requisitos: Projeto, montagem por trabalhador capacitado, guarda-corpos, sinalização e inspeção.
• Pontos importantes: Alterações no andaime exigem nova liberação antes do uso.

Anexo I — Acesso por cordas

• Objetivo: Regular o trabalho em altura com acesso por cordas.
• Aplicação: Atividades de acesso, posicionamento e resgate por cordas.
• Principais requisitos: Capacitação específica, dois sistemas independentes, supervisão e plano de resgate.
• Pontos importantes: Trabalho sempre com sistema de segurança independente do de sustentação.

Anexo II — Trabalho em altura com movimentação vertical em estruturas verticais

• Objetivo: Controlar riscos em torres, postes e estruturas verticais.
• Aplicação: Telecomunicações, energia e estruturas similares.
• Principais requisitos: Análise de risco, linhas de vida, trava-quedas, capacitação e resgate.
• Pontos importantes: A ancoragem deve ser dimensionada e verificada antes do acesso.

Anexo III — Plataformas elevatórias móveis de trabalho

• Objetivo: Definir requisitos de uso de plataformas elevatórias.
• Aplicação: Operação de PEMT em qualquer atividade.
• Principais requisitos: Inspeção do equipamento, terreno adequado, operador capacitado e uso de cinto conforme o tipo.
• Pontos importantes: Proibido usar a plataforma como acesso a outros níveis fora do previsto.

Anexos — Abate e processamento de carnes e derivados

• Objetivo: Reduzir riscos ergonômicos e de ambiente artificialmente frio.
• Aplicação: Frigoríficos e unidades de processamento.
• Principais requisitos: Pausas psicofisiológicas, ritmo de trabalho, mobiliário e vestimentas térmicas.
• Pontos importantes: As pausas previstas não substituem os intervalos legais.

Anexos — Plataformas de petróleo

• Objetivo: Detalhar segurança e saúde no trabalho offshore.
• Aplicação: Plataformas fixas e móveis.
• Principais requisitos: Acomodações, resposta a emergências, operações com helicóptero e embarque seguro.
• Pontos importantes: Treinamento de sobrevivência é pré-requisito para o embarque.